Parágrafo 1- Vamos lutar contra tiranias, injustiças e de todas as Ilegalidades inconstitucionais, seja contra os nossos direitos ou como também assumirmos e respondermos por todos nossos deveres de direitos legais!

Direitos e Deveres: Sindicato Brasil, Estatuto Constitucionais, Serviços e Benefícios, Eventos e Parcerias, Direitos Trabalhista e do Consumidor, Promoções e Prêmios
 

O que o Estatuto da Terra definiu no Brasil?

No Brasil, tem-se o Estatuto da Terra, em vigor até os dias atuais, sob a Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964. Este representa um conjunto de normas que regula os direitos e obrigações relativos aos bens imóveis rurais, especificamente para execução da reforma agrária e promoção da política agrária.